• Pâmela Chaves

Tributação das startups no Brasil

Atualizado: Ago 1

Antes de mais nada, gostaria de agradecer à Pâmela Chaves pela oportunidade que estou tendo em poder grafar um lacônico texto a respeito da tributação no que tange às empresas (principalmente as Startups e empreendimentos à novas tecnologias).


Quando fui convidado para escrever este artigo, me questionei sobre os motivos que levaram a Pâmela a fazer tal convocação e concluí que, assim como eu, é amante do “Direito 4.0”. Se vocês não sabem o que é, convido-os a fazer uma rápida pesquisa acerca do assunto. Tenho certeza que muitos irão gostar e até mesmo despertar novas possibilidades dentro da tradução convencional do Direito.


Direito Tributário

Sou detentor do hábito de falar que “em momento algum, devemos negligenciar os ramos do Direito Público durante a graduação” e aqui faço um adendo e reforço de que nem no decurso da atuação advocatícia, ainda que no ramo do Direito Privado. É neste sentido que, inicialmente, é prudente reforçar que, a Constituição Federal determina a competência na esfera tributária da União, Estados e Municípios (artigo 145).


Meu grande amigo, Dr. Gabriel Pereira Gomes, advogado especialista em empresas familiares, articula que: “O planejamento de uma empresa não deve ser superficial, sendo observados todos os detalhes e fases para que saúde empresária seja mantida sempre no mais alto nível ”. Há quem pense que montar uma empresa é só planejar sua estrutura e, de cara, obter lucros substanciais. Quando Dr. Gomes uma vez supramenciona “em todas as fases”, entenda o sentido literal da força expressiva que ele quis dizer.


Aqui falo especificamente da tributação e as arrecadações compulsórias em razão da atividade empresarial em face do poder coercitivo do Estado. Se vocês pretendem manter a saúde financeira de seus empreendimentos, uma boa gestão tributária é imprescindível, pois sendo assim, terão a oportunidade de gerir bem as hipóteses de incidências das cobranças. Neste seguimento, seus empreendimentos terão uma maior otimização logística, além de gerar economias para trabalhar visto os desimpedimentos em face do pagamento dos tributos.


Uma visão um tanto quanto otimista, não é? Pois bem... Hoje não iremos abordar sobre as cargas tributárias e sim, apenas a tangente “Direito Tributário nas Empresas e Startups”.


O que é preciso entender inicialmente?

É certo que, antes de adentrar na temática específica das Startups, devemos ter um aparato certo e preciso sobre os Tipos de Tributos e os Modelos de Arrecadação. Como sou bonzinho, preparei uma tabela com os principais Tipos de Tributos pagos pelas Empresas para corroborar com o entendimento, deixando tudo fácil e acessível. Observemos:


IRPJ: O IRPJ é o imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais – registradas ou não – sendo calculado de acordo com o regime tributário da empresa.
COFINS: A COFINS é uma contribuição federal que incide sobre o que a empresa fatura, com a finalidade de financiar a seguridade social. Sua apuração é mensal e pode variar de acordo com o regime definido pela lei: cumulativo ou não cumulativo – e sua alíquota poderá ser de 3% – para o regime cumulativo – e 7,6% – para o regime não cumulativo.
PIS: O PIS também é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades.
ICMS: O ICMS é um imposto de competência estadual que incidirá sobre as operações relacionadas à circulação de mercadorias e alguns tipos de prestação de serviços.
ISS e IPI: O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam a prestação de serviços de qualquer natureza deverão contribuir. O IPI é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil.

Você deve estar se perguntando: “César, por que você colocou o ISS junto com o IPI, visto que são duas coisas totalmente distintas? ”. Bem, concordo que são coisas totalmente diferentes, mas por uma questão de simplificar o entendimento, coloquei-os de tal maneira, visto que são calculados a partir do bem ou da prestação efetivada (tenha isso em mente, pois tudo ficará mais fácil).


Bem, em se tratando dos Modelos de Arrecadação, temos três hipóteses: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.


Mantendo a bem-aventurança da relação feita com os Tipos de Tributos, também fiz uma tabela especificando sobre os Modelos de Arrecadação que nada mais são do que opções escolhidas de acordo com a realidade do faturamento da empresa para que seja feita a contribuição fiscal. Eis aí:


Simples Nacional: Optam por este regime as empresas que possuem faturamento anual no valor de ATÉ (aqui vem o pulo do gato) R$3,6 milhões até 2016 e de R$4,8 milhões até 2017.
Lucro Presumido: A palavra “presumida” significa que a margem de lucro utilizada para o cálculo de impostos é presumida. Mas no que tange ao faturamento, aqueles que optam pelo Lucro Presumido não podem ter faturamento superior a R$78 milhões.
Lucro Real: Utilizado para empresas de grande porte, sendo este um regime mais complexo. Empresas que realizam atividades bancárias de investimentos, financiamentos e empresas de arrendamento mercantil optam pela utilização de tal regime.

É de extrema importância entender os conceitos supramencionados acima e em toda a sua extensão para que possamos compreender a Tributação no que tange às Startups. É nesse caminho que irei adentrar sobre as mudanças na legislação tributária/empresarial, visto a crescente neste modelo de empresa.


Tributação das Startups no Brasil

“Uma startup é uma instituição humana desenhada para criar um novo produto ou serviço em condições de extrema incerteza. ” RIÉS, ERIC, 2011, Editora: Crown Publishing Group. Livro: Lean Startup.

Tendo em vista a imprevisibilidade do desenvolvimento tecnológico dos últimos anos, a Constituição Federal, promulgada em 88 conservou-se inalterada até o dia 24 de abril de 2019, quando a Lei Complementar nº 167 foi sancionada, alterando o Simples Nacional, instituindo o Inova Simples em seu artigo 65-A, um regime de tributação simplificado idealizado especialmente para as Starturps brasileiras.


“Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Neste segmento, o parágrafo 1º do supramencionado artigo nos dá uma definição de “Startup”:


“§ 1º: Para os fins dessa Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.”

Pois bem, e com relação aos impostos? As incidências serão sobre Mercadorias ou Serviços?


Bem, se você entendeu bem a tabela sobre os Tipos de Tributos, você chegou aqui com uma clareza mental deveras respeitável.


Nesse sentido, atualmente não há um entendimento bem definido acerca da consideração a ser feita no tipo da tributação, podendo ser das duas formas, tanto considerado Mercadorias ou Serviços.


Existem diversas interpretações e, inclusive, um Convênio (ICMS 106/2017) que permite a cobrança de ICMS sobre “bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”.


Deixo aqui minha crítica pela falta de observação a lei, visto que segundo o Art. 146, inciso I da CF que deixa claro que “Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Segundo o blog “contabilizei.blog” Uma maneira simples de discernir a incidência dos impostos, tanto como Mercadorias ou Serviços, seriam:


A jurisprudência definiu que os “softwares materializados” serão classificados como mercadoria, devendo incidir ICMS sobre essa operação de venda.


Mas quando o sistema for produzido sob encomenda, atendendo as particularidades de um cliente, ele é considerado um serviço, devendo incidir ISS sobre essa prestação.


Software Materializado em Suporte Físico para Mercadorias e Software por Encomenda para Serviços.


Conclusão

Por mais que a Lei Complementar 167 de 2019 reconhece, inclusive, os limites para comercialização - que é de 81 mil reais - não se sabe ao certo como será tributada, visto que com relação ao regime, este já ficou muito bem definido (Inova Simples).


Espero que vocês tenham compreendido sobre a tributação na seara das empresas. Tentei ser o mais conciso possível e nesse sentido, espero poder contribuir sempre para o desenvolvimento de vocês pois, dentro de minhas convicções, diria que o “servir” é uma das maiores virtudes que um sujeito possa ter.


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Sobre o autor

César Rocha Duarte, cursando Direito pela Universidade de Itaúna / MG. Residente em Mateus Leme/MG. Experiência estudantil: Formado em Comunicação (VEDUCA); Formado em Administração Pública e Privada (FGV); Formado em inglês (Number One Idioms); Autodidata em Alemão, Russo e Espanhol;


Experiência acadêmica: “As principais alterações no Direito Trabalhista após a Reforma Trabalhista”; “VI Seminário Internacional “Proteção dos Direitos Humanos, Governança e Novas Formas de Interação”; “O Processo Penal em Tempos de Exceção”; “Sistema Processual e a Efetivação dos Direitos Fundamentais”; “A Influência da Mídia no Direito Penal”; “A Crise na Europa e o Direito Fundamental à Livre Circulação de Pessoas”; “Democracia na Era da Complexidade”; “A proteção dos Direitos Humanos e a Atuação da Corte Internacional de Justiça”; “Direito Internacional e História do Direito”; “A Efetivação das Decisões dos Tribunais Internacionais”; “Sistema Europeu e Proteção dos Direitos Fundamentais”; “Mecanismos de Soluções de Controvérsias Trabalhistas nas Dimensões Nacional e Internacional”; “Migração, Segurança Internacional e Direitos Humanos”;


Ex-estagiário na Procuradoria Geral Municipal e atualmente a serviço da Divisão Fiscal da Fazenda Pública;


Mentor de Oratória e Expressão Corporal; Mentor de Marketing Jurídico e dono do IG @direitocomcesar no Instagram.

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